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Document 32006D0882
Procedure 2006/0123/ACC
COM (2006) 377: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
Adopted acts: 32006D0882
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133 ; 12002E300
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; acordo de associação; produto à base de açúcar
- Directory code:
- 03.60.60.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Açúcar
11/07/2006: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Mariann FISCHER BOEL
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Joint leading person:
- Olli REHN
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Alargamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Legal basis:
- 12002E133 ; 12002E300
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2006/377/FINAL
CS/2006/11627
BULLETIN/2006/7/8/1.17.8 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0377
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2760
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2006/14728
PRES/2006/302
BULLETIN/2006/11/1.17.9
JO L/2006/341/31 - CELEX number of the main document:
- 32006D0882