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Document 32004D0633
Procedure 2003/0335/ACC
COM (2003) 856: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
Adopted acts: 32004D0633
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133 ; 12002E300;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Índia; acordo (UE); cooperação administrativa
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E133 ; 12002E300
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/856/FINAL
CS/2004/6019
BULLETIN/2004/1/2/1.6.48
JO C/2004/98/35 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0856
20/01/2004: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2574
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2004/6524
CS/2004/7736
PRES/2004/76
BULLETIN/2004/3/1.6.24
JO L/2004/304/24 - CELEX number of the main document:
- 32004D0633