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Document 32003L0008
Procedure 2002/0020/CNS
COM (2002) 13: Proposta de Directiva do Conselho relativa à melhoria do acesso à justiça nos processos transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária e a outros aspectos financeiros das acções cíveis
Adopted acts: 32003L0008
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E061 ; Traité/CE/art 61, 67 ;
Council of the European Union: 11997E067 ; 11997E061 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- cooperação judiciária; cooperação transfronteiriça; processo civil
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
18/01/2002: Envio ao Conselho
18/01/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E061 ; Traité/CE/art 61, 67
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2002/13/FINAL
CS/2002/5513
C5/2002/49
BULLETIN/2002/1/-2/1.4.15
JO C E/2002/103/368 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0013
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Manuel CAVALEIRO BRANDÃO
- CELEX number of the main document:
- 52002AE0687
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2436
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2002/9958
PRES/2002/175
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Giacomo SANTINI
- Documents:
- A5/2002/312
BULLETIN/2002/9/1.4.7
JO C E/2003/273/184 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0441
- Decision:
- Recusa
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2455
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2002/13067
PRES/2002/308
BULLETIN/2002/10/1.4.14
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2482
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Legal basis:
- 11997E067 ; 11997E061
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2002/13385
CS/2003/5738
PRES/2003/8
BULLETIN/2003/1/-2/1.4.18
JO L/2003/26/41
JO L/2003/32/15 - CELEX number of the main document:
- 32003L0008