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Document 32003D0885
Procedure 2003/0102/ACC
COM (2003) 290: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco
Adopted acts: 32003D0885
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133 ; 12002E300
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); legislação farmacêutica; Mónaco
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
23/05/2003: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Chris PATTEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E133 ; 12002E300
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/290/FINAL
CS/2003/9872
BULLETIN/2003/5/1.6.24
JO C/2004/76/19 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0290
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2540
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2003/9874
JO L/2003/332/41 - CELEX number of the main document:
- 32003D0885