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Document 32003D0462
Procedure
COM (2003) 255 - 1: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações
Adopted acts: 32003D0462
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 181A par 3, 300 par 2;
Council of the European Union: Traité/EURATOM/art 101 par 2 ; Traité/CE/art 181A par 3, 300 par 2 - Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- legislação; proteção do ambiente; protocolo de acordo
- Directory code:
- 12.40.50.00 Energia / Energia nuclear / Outras medidas relativas à energia nuclear
08/05/2003: Envio ao Parlamento Europeu
19/05/2003: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading person:
- Chris PATTEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CE/art 181A par 3, 300 par 2
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/255/FINAL/1
CS/2003/9208
BULLETIN/2003/5/1.4.50
JO C/2004/76/17 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0255(01)
08/05/2003: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2003/289/FINAL/1
BULLETIN/2003/5/1.4.50 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0289(01)
19/05/2003: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2508
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Legal basis:
- Traité/EURATOM/art 101 par 2 ; Traité/CE/art 181A par 3, 300 par 2
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- CS/2003/9233
PRES/2003/137
BULLETIN/2003/5/1.4.50
JO L/2003/155/35 - CELEX number of the main document:
- 32003D0462