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Document 32003D0106
Procedure 2002/0030/ACC
COM (2001) 802: Proposta de Decisão do Conselho que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
Adopted acts: 32003D0106
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11997E300 ; 11997E175
Commission: 11997E300 ; 11997E133 ; Traité/CE/art 175 ; Traité/CE/art 175 par 1, 300 par 2, 3
European Parliament: 11997E300 ; 11997E133 - Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- comércio internacional; convenção ONU; pesticida
- Directory code:
- 11.30.60.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral para a proteção do ambiente, da fauna e da flora selvagens e dos recursos naturais
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2473
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- PRES/2002/379
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2477
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Legal basis:
- 11997E300 ; 11997E175
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2002/14425
CS/2002/15807
PRES/2002/404
BULLETIN/2002/12/1.4.53
JO L/2003/63/27 - CELEX number of the main document:
- 32003D0106
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Johannes Hans BLOKLAND
- Legal basis:
- 11997E300 ; 11997E133
- Documents:
- A5/2002/290
BULLETIN/2002/10/1.4.38
JO C E/2003/300/607 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0517
25/01/2002: Envio ao Parlamento Europeu
25/01/2002: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Margot WALLSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E300 ; 11997E133 ; Traité/CE/art 175 ; Traité/CE/art 175 par 1, 300 par 2, 3
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2001/802/FINAL
CS/2002/5891
C5/2002/95
IP/2002/197
BULLETIN/2002/1/-2/1.4.58
JO C E/2002/126/274 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0802