Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32003D0106

    Council of the European Union
    European Commission
    European Parliament
    Legal basis:
    Council of the European Union: 11997E300 ; 11997E175
    Commission: 11997E300 ; 11997E133 ; Traité/CE/art 175 ; Traité/CE/art 175 par 1, 300 par 2, 3
    European Parliament: 11997E300 ; 11997E133
    Procedure:
    Acordo (ACC)
    Type of file:
    Decisão
    Proposta de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    comércio internacional; convenção ONU; pesticida
    Directory code:
    11.30.60.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral para a proteção do ambiente, da fauna e da flora selvagens e dos recursos naturais
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2473
    Subject:
    AMBIENTE
    Documents:
    PRES/2002/379
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2477
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Legal basis:
    11997E300 ; 11997E175
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2002/14425
    CS/2002/15807
    PRES/2002/404
    BULLETIN/2002/12/1.4.53
    JO L/2003/63/27
    CELEX number of the main document:
    32003D0106
    Decision:
    Compromisso parcial
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Johannes Hans BLOKLAND
    Legal basis:
    11997E300 ; 11997E133
    Documents:
    A5/2002/290
    BULLETIN/2002/10/1.4.38
    JO C E/2003/300/607
    CELEX number of the main document:
    52002AP0517
    Leading person:
    Margot WALLSTRÖM
    Leading service:
    Direção-Geral do Ambiente
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for optional consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11997E300 ; 11997E133 ; Traité/CE/art 175 ; Traité/CE/art 175 par 1, 300 par 2, 3
    Procedure:
    Acordo (ACC)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2001/802/FINAL
    CS/2002/5891
    C5/2002/95
    IP/2002/197
    BULLETIN/2002/1/-2/1.4.58
    JO C E/2002/126/274
    CELEX number of the main document:
    52001PC0802

    Activities of the institutions