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Document 32002R1030

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 11997E063;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    cidadão da UE; especificação técnica; norma europeia
    Directory code:
    19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
    Leading person:
    Antonio VITORINO
    Leading service:
    Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    11997E063
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2001/157/FINAL
    CS/2001/7633
    C5/2001/217
    BULLETIN/2001/3/1.4.4
    JO C E/2001/180/304
    CELEX number of the main document:
    52001PC0157(03)
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Sérgio SOUSA PINTO
    Documents:
    A5/2001/445
    BULLETIN/2001/12/1.4.14
    JO C E/2002/177/130
    CELEX number of the main document:
    52001AP0445(03)
    Decision:
    Recusa
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2436
    Subject:
    JUSTIÇA, ASSUNTOS INTERNOS E PROTECÇÃO CIVIL
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2002/7989
    PRES/2002/175
    BULLETIN/2002/6/1.4.5
    JO L/2002/157
    CELEX number of the main document:
    32002R1030

    Activities of the institutions