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Document 31997R2026
Procedure 1997/0034/ACC
COM (1997) 46: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
Adopted acts: 31997R2026
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E113 ; 11992E235;
Council of the European Union: 11992E113 ; Règlements/organisation commune des marchés agricoles/art 235 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
Acordo (ACC) - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; proteção do mercado; subvenção à exportação
- Directory code:
- 11.60.40.10 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Direitos compensatórios
18/02/1997: Envio ao Conselho
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E113 ; 11992E235
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1997/46/FINAL
CS/1997/6114
BULLETIN/1997/1//2/1.3.31
JO C/1997/99/1 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0046
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2029
- Legal basis:
- 11992E113 ; Règlements/organisation commune des marchés agricoles/art 235
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- BULLETIN/1997/10/1.3.17
JO L/1997/288/1 - CELEX number of the main document:
- 31997R2026