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Document 31997R0894
Procedure 1991/0532/CNS
SEC (1991) 1073: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PREVE DETERMINADAS MEDIDAS TECNICAS DE CONSERVACAO DOS RECURSOS DA PESCA
Adopted acts: 31997R0894
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11992E189A ; 11992E043; 11957E ; 31983R0170 ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; conservação dos recursos haliêuticos; conservação dos recursos
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
09/07/1996: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2003
- Documents:
- JO L/1997/132/1
- CELEX number of the main document:
- 31997R0894
- Rapporteur:
- Nikolaos LERIOS
- Documents:
- JO C/1997/30/93
- CELEX number of the main document:
- 51996AC1090
07/12/1995: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Joint leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E189A ; 11992E043
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1995/613/FINAL
CS/1995/12454
C4/1996/84 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0613
16/07/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Joint leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11957E ; 31983R0170 ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- SEC/1991/1073/FINAL
CS/1991/7870 - CELEX number of the main document:
- 51991SC1073
09/07/1996: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Joint leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/317/FINAL
CS/1996/8953
C4/1996/516 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0317
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1996/362/318