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Document 31994D0669
Procedure 1994/0134/ACC
COM (1994) 216: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas que cria um contingente pautal relativo às importações de determinados produtos industriais orininários da Polónia
Adopted acts: 31994D0669
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11992E228 ; 11992E113 ; 21993A1231(18) ; Accord Européen/Pologne-CE
Commission: 11992E113 ; 21993A1231(18) ; Accord Européen/Pologne-CE; - Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo comercial; contingente pautal; Polónia
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1777
- Legal basis:
- 11992E228 ; 11992E113 ; 21993A1231(18) ; Accord Européen/Pologne-CE
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1994/264/28
- CELEX number of the main document:
- 31994D0669
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E113 ; 21993A1231(18) ; Accord Européen/Pologne-CE
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/216/FINAL
CS/1994/7627/94/EUROR91 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0216