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Document 31993D0329
Procedure
COM (1992) 537: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração da Convenção sobre a importação temporária e à aceitação dos seus anexos
Adopted acts: 31993D0329
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 113;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; reexportação; convenção internacional
- Directory code:
- 02.70.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Cooperação aduaneira internacional 11.30.30.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação aduaneira multilateral
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1646
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1993/130/1
- CELEX number of the main document:
- 31993D0329
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/537/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51992PC0537