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Document 31992R2015
Procedure
COM (1992) 306 - 1: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
Adopted acts: 31992R2015
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 11.60.50.00 Relações externas / Política comercial / Outras medidas de política comercial
07/07/1992: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1599
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/205/5
- CELEX number of the main document:
- 31992R2015
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/306/FINAL/1
- CELEX number of the main document:
- 51992PC0306