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Document 31992L0102
Procedure
COM (1992) 148: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à identificação e ao registo de animais
Adopted acts: 31992L0102
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43- Type of file:
- Diretiva
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- inspeção veterinária; gado vivo; repertório
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1624
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração de tipo pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1992/355/32
- CELEX number of the main document:
- 31992L0102
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- DEBATISSE
- Documents:
- JO C/1992/337/228
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0342
06/05/1992: Envio ao Parlamento Europeu
05/05/1992: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/148/FINAL
JO C/1992/137/7 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0148