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Document 31992L0102

Council of the European Union
European Commission
European Parliament
Legal basis:

Commission: Traité/CEE/art 43
Type of file:
Diretiva
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
inspeção veterinária; gado vivo; repertório
Directory code:
03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1624
Type of file:
Diretiva
Remarks:
Alteração de tipo pelo Conselho
Documents:
JO L/1992/355/32
CELEX number of the main document:
31992L0102
Decision:
Compromisso parcial
Taking over:
Karel VAN MIERT
Remarks:
Compromisso respeitado
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
DEBATISSE
Documents:
JO C/1992/337/228
CELEX number of the main document:
51992AP0342
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Traité/CEE/art 43
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1992/148/FINAL
JO C/1992/137/7
CELEX number of the main document:
51992PC0148