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Document 31991R3925
Procedure 1990/0290/SYN
COM (1990) 370: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUPRESSAO DOS CONTROLOS E DAS FORMALIDADES APLICAVEIS AS BAGAGENS DE MAO E AS BAGAGENS DE PORAO DOS PASSAGEIROS QUE EFECTUEM UM VOO INTRACOMUNITARIO, BEM COMO AS BAGAGENS DOS PASSAGEIROS QUE EFECTUEM UMA TRAVESSIA MARITIMA INTRACOMUNITARIA
Adopted acts: 31991R3925
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E100A- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- regulamentação aduaneira; transporte aéreo; transporte intra-UE
- Directory code:
- 07.30.20.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Funcionamento do mercado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Karl VON WOGAU
- Documents:
- JO C/1991/106/80
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0025
- Documents:
- A3/1991/25
13/01/1992: Envio ao PE de proposta reexaminada
- Documents:
- JO C/1991/60/12
- CELEX number of the main document:
- 51990AC1490
- Rapporteur:
- Karl VON WOGAU
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1990/355
PE/145015/ECO/FIN
20/12/1991: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Christiane SCRIVENER
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1509
- Council session:
- 1501
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1509
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1991/374/4
- CELEX number of the main document:
- 31991R3925
- Author of opinion:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE 2ª leitura
- Documents:
- SEC/1991/2477/FINAL
CS/1992/4075/92/UD1
10/08/1990: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Karl VON WOGAU
03/08/1990: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1990/370/FINAL
CS/1990/8353/90/UD132
JO C/1990/212/8 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0370