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Document 31991L0477
Procedure
COM (1987) 383: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISICAO E DETENCAO DE ARMAS
Adopted acts: 31991L0477
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11957E100A;- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- Conselho da União Europeia; controlo de armamento; diretiva CE
- Directory code:
- 15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Karl VON WOGAU
- Documents:
- JO C/1990/231/69
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0160
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1501
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1991/256/51
JO L/1991/299/50 - CELEX number of the main document:
- 31991L0477
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
14/06/1991: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
27/09/1990: Envio ao Conselho de proposta alterada
26/10/1990: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1990/453/FINAL
CS/1990/8836/90/DS27
C3/1991/61
JO C/1990/265 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0453
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1471
06/08/1987: Envio ao Conselho
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1987/383/FINAL
CS/1987/8356/87/DS24
JO C/1987/235/8 - CELEX number of the main document:
- 51987PC0383
- Council session:
- 1460
- Documents:
- JO L/1990/362/0
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1989/446/FINAL
CS/1989/10074
C3/1990/28
JO C/1989/299/6 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0446
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Karl VON WOGAU
- Documents:
- JO C/1991/158/89
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0060
- Rapporteur:
- Karl VON WOGAU
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1991/60
PE/148344/IND/FIN
- Documents:
- JO C/1988/35/25
- CELEX number of the main document:
- 51987AC1166
27/11/1989: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1991/221/FINAL
CS/1991/7125/91DS4 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0221
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura