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Document 31991D0664
Procedure
COM (1991) 314: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE DESIGNA OS LABORATORIOS COMUNITARIOS DE REFERENCIA PARA A PESQUISA DE RESIDUOS DE DETERMINADAS SUBSTANCIAS
Adopted acts: 31991D0664
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE ; Directive/CEE/CS 469/86/art 8 par 2- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- animal para abate; inspeção sanitária; organismo de investigação
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1542
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1991/368/17
- CELEX number of the main document:
- 31991D0664
11/09/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE ; Directive/CEE/CS 469/86/art 8 par 2
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/314/FINAL
CS/1991/9168/91/AGRILEG184 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0314