English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31990L0428
Procedure
COM (1989) 503 - 3: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS DE EQUIDEOS DESTINADOS A CONCURSOS
Adopted acts: 31990L0428
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- processo de cooperação; manifestação desportiva; patrocínio da UE
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1416
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração de tipo pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1990/224/60
- CELEX number of the main document:
- 31990L0428
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1990/114
PE/137480/AGRI/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Documents:
- JO C/1990/149/279
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0114(02)
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1989/503/FINAL/3
CS/1989/9900/89/AGRILEG288
JO C/1989/327/71 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0503(03)
- Documents:
- JO C/1990/62/46
- CELEX number of the main document:
- 51989AC1378(03)
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos