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Document ST_7006_2023_INIT
Procedure 2023/0050/NLE
COM (2023) 105: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Macedónia do Norte ao Acordo sobre Contratos Públicos
Completed (Adopted act: 32023D0663)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E207-P4 ;- EuroVoc thesaurus:
- contrato público; acordo multilateral; adesão a um acordo
- Directory code:
- 11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com organizações internacionais e com organizações não governamentais
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2023/0050/NLE
/
Proposal
01/03/2023
- Leading person:
- Thierry BRETON
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E207-P4 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/105/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0105
Negotiation
01/03/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7005 2023 ADD 1
ST 7005 2023 INIT
03/03/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7007 2023 INIT
09/03/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7006 2023 ADD 1
ST 7006 2023 INIT
Adoption
Adoção do ato legislativo
20/03/2023
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/03/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023D0663