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Document ST_13106_2023_INIT
Procedure 2020/0011/NLE
COM (2020) 24: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019 (n.º 190), da Organização Internacional do Trabalho
Completed (Adopted act: 32024D1018)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P6 ; 12016E157-P3 ; 12016E153-P2 ; 12016E153-P1 ;
European Parliament: 12016E153 ; 12016E157 ; 12016E218 ;- EuroVoc thesaurus:
- Organização Internacional do Trabalho; ratificação de acordo; convenção internacional
- Directory code:
- 11.30.70.00 Relações externas / Relações multilaterais / Outros domínios de cooperação multilateral
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
Steps of procedure 2020/0011/NLE
/
Proposal
22/01/2020
- Leading person:
- Nicolas SCHMIT
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P6 ; 12016E157-P3 ; 12016E153-P2 ; 12016E153-P1 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/24/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0024
Opinions
12/03/2024
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Rapporteur
- Kira Marie PETER-HANSEN; Cindy FRANSSEN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Nicolaus FEST
- Legal basis:
- 12016E153 ; 12016E157 ; 12016E218 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P9_TA(2024)0135 (Textos aprovados)
P9_A(2024)0040 (Relatório)
LIBE_AD(2024)758114 (Parecer) - CELEX number of the main document:
- 52024AP0135
Negotiation
23/01/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5442 2020 INIT
13/03/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6771 2020 INIT
17/03/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6771 2020 REV 1
03/03/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6685 2023 INIT
26/05/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9657 2023 INIT
08/09/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12080 2023 INIT
14/09/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12080 2023 ADD 2
15/09/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12080 2023 ADD 1
06/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13106 2023 INIT
13/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13190 2023 INIT
18/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13190 2023 ADD 1
19/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13190 2023 ADD 2
20/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13190 2023 ADD 2 REV 1
15/03/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7671 2024 INIT
19/03/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7671 2024 ADD 1
ST 7671 2024 ADD 2
20/03/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7671 2024 ADD 2 REV 1
ST 7671 2024 ADD 3
21/03/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13106 2023 COR 1
22/03/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 8139 2024 ADD 1
ST 8139 2024 ADD 2
ST 8139 2024 INIT
Adoption
Adoção do ato legislativo
25/03/2024
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 02/04/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024D1018