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Document 52018PC0634
Procedure 2018/0329/COD
COM (2018) 634: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (reformulação) Contributo da Comissão Europeia para a reunião de líderes de Salzburgo — 19-20 de setembro de 2018
Proposal withdrawn
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E079 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- migração de regresso; migração ilegal; estrangeiro
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
-
European Parliament
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
EU Law Tracker
Steps of procedure 2018/0329/COD
/
Proposal
12/09/2018
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E079 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/634/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0634R(01) ; 52018PC0634
Opinions
23/01/2019
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- José Antonio MORENO DÍAZ
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 540
- Plenary date:
- 23/01/2019 - 24/01/2019
- Documents:
- EESC 2018-04780
- CELEX number of the main document:
- 52018AE4780
First reading
12/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12099 2018 ADD 1
ST 12099 2018 INIT
04/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12562 2018 COR 1
30/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14859 2018 INIT
04/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15061 2018 INIT
23/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9620 2019 INIT
03/06/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9620 2019 COR 1
13/06/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10144 2019 INIT
13/03/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12099 2018 REV 1
European Parliament
Withdrawal of proposal
11/03/2025
- Remarks:
- Processo sem sequência
- Documents:
- COM/2025/101/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52025PC0101