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Document 52020PC0825
Procedure 2020/0361/COD
COM (2020) 825: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE
Completed (Adopted act: 32022R2065)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E114 ;- EuroVoc thesaurus:
- prestação de serviços; proteção do consumidor; serviços
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
The European Data Protection Supervisor
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2020/0361/COD
/
Proposal
16/12/2020
- Leading person:
- Thierry BRETON
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/825/FINAL
SEC/2020/432
SWD/2020/348/FINAL
SWD/2020/349/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52020SC0349 ; 52020PC0825 ; 52020SC0348
Opinions
30/06/2021
- Responsible body:
- Comissão de Política Económica
- Rapporteur:
- Rodi KRATSA
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 145
- Plenary date:
- 30/06/2021 - 01/07/2021
- Documents:
- COR 2020-05356
- CELEX number of the main document:
- 52020AR5356
27/04/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Gonçalo LOBO XAVIER
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 560
- Plenary date:
- 27/04/2021 - 28/04/2021
- Documents:
- EESC 2021-00022
- CELEX number of the main document:
- 52021AE0022
First reading
16/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14124 2020 INIT
21/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14124 2020 ADD 1
ST 14124 2020 ADD 2
ST 14124 2020 ADD 3
ST 14124 2020 REV 1
07/01/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5076 2021 INIT
10/02/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14124 2020 COR 1
ST 14124 2020 REV 1 COR 1
ST 6086 2021 INIT
26/02/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6538 2021 INIT
19/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7195 2021 INIT
22/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7240 2021 INIT
07/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7619 2021 INIT
ST 7624 2021 INIT
12/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7608 2021 INIT
20/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7972 2021 INIT
22/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8055 2021 INIT
06/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8415 2021 INIT
10/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8653 2021 INIT
12/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8570 2021 INIT
18/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14124 2020 COR 1 REV 1
16/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9881 2021 INIT
05/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10469 2021 INIT
ST 10490 2021 INIT
03/09/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11359 2021 INIT
04/10/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12493 2021 INIT
ST 12500 2021 INIT
18/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13203 2021 ADD 1
ST 13203 2021 INIT
23/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13203 2021 ADD 1 REV 1
24/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13203 2021 ADD 1 REV 2
ST 13203 2021 COR 1
ST 13801 2021 ADD 3
26/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13203 2021 ADD 1 REV 3
10/01/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5155 2022 INIT
ST 5160 2022 INIT
01/02/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5620 2022 INIT
05/04/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7988 2022 INIT
ST 7989 2022 INIT
15/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9342 2022 INIT
01/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10944 2022 INIT
ST 10945 2022 INIT
19/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10967 2022 INIT
23/09/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12624 2022 ADD 1
ST 12624 2022 ADD 2
ST 12624 2022 INIT
26/09/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 30 2022 INIT
04/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13139 2022 INIT
ST 13140 2022 INIT
04/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13164 2022 INIT
19/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 30 2022 REV 1
22/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16347 2022 INIT
17/07/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11881 2023 INIT
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
20/01/2022
05/07/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Christel SCHALDEMOSE
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Geoffroy DIDIER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Rapporteur
- Jadwiga WIŚNIEWSKA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Mikuláš PEKSA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Patrick BREYER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Henna VIRKKUNEN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Roman HAIDER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Sabine VERHEYEN
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/10/2022
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/10/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R2065