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Document 52019PC0564
Procedure 2019/0246/COD
COM (2019) 564: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico oriental
Completed (Adopted act: 32020R1781)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E043-P2 ;- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; mar Báltico; pesca marítima
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
Steps of procedure 2019/0246/COD
/
Proposal
31/10/2019
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E043-P2 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2019/564/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52019PC0564
Opinions
22/01/2020
- Responsible body:
- Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
- Rapporteur:
- Gerardo LARGHI
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 549
- Plenary date:
- 22/01/2020 - 23/01/2020
- Documents:
- EESC 2020-00108
- CELEX number of the main document:
- 52020AE0108
First reading
31/10/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13679 2019 INIT
12/11/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13679 2019 COR 1
12/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14802 2019 COR 1
ST 14802 2019 COR 2
ST 14990 2019 ADD 1
ST 14990 2019 INIT
16/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10834 2020 ADD 1
ST 10834 2020 INIT
06/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12547 2020 INIT
13/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 41 2020 INIT
ST 12687 2020 INIT
18/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13115 2020 INIT
11/11/2020
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Niclas HERBST
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/11/2020
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/11/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020R1781