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Document 52013PC0741
Procedure 2013/0355/NLE
COM (2013) 741: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos
Completed (Adopted act: 32013D0695)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P5 ; 12012E077-P2PTA);- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); assinatura de acordo; Azerbaijão
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2013/0355/NLE
/
Proposal
29/10/2013
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E218-P5 ; 12012E077-P2PTA)
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2013/741/FINAL
CSST/2013/14822 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0741
Envio ao Conselho
29/10/2013
Adoption
25/11/2013
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2013/16753
CSST/2013/15553
CSST/2013/16410
JO L/2013/320/7
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/11/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013D0695