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Document 52012PC0372
Procedure 2012/0180/COD
COM (2012) 372: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno
Completed (Adopted act: 32014L0026)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 50 par 2 pt g, art 53, 62;
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- gestão financeira; holding; inovação
- Directory code:
- 17.20.00.00 Legislação aplicável às empresas / Direito da propriedade intelectual 16.40.00.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Cultura
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
Steps of procedure 2012/0180/COD
/
Proposal
11/07/2012
- Documents:
- SWD/2012/204/FINAL
CSST/2012/12669/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0204
11/07/2012
- Documents:
- SWD/2012/205/FINAL
CSST/2012/12669/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0205
11/07/2012
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 50 par 2 pt g, art 53, 62
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2012/372/FINAL
CSST/2012/12669
IP/2012/772 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0372
Envio ao Conselho
12/07/2012
Envio ao Parlamento Europeu
12/07/2012
Opinions
12/12/2012
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Jacques LEMERCIER
- Documents:
- CESE/2012/2072
JO C/2013/44/104 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0372
First reading
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso
20/02/2014
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS-PRES/2014/6653
CSST/2014/6483
19/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5084 2016 INIT
04/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Marielle GALLO
- Documents:
- A7/2013/281
JO C/2017/93/240
TA/2014/56/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0056
04/02/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Marielle BOULLIER GALLO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Luigi BERLINGUER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Axel VOSS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Helmut SCHOLZ
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Helga TRÜPEL
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Antonius MANDERS
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
26/02/2014
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2013/115
PE-CONS/2013/115
JO L/2014/84/72
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/03/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014L0026