Procedure 2011/0217/NLE COM (2011) 489:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013)
Type: Processo não legislativo (NLE)
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European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2011/0217/NLE
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
11/08/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
11/08/2011
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Direção-Geral da Comunicação
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 21 pr 2
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2011/489/FINAL CSST/2011/13478 IP/2011/959 JO C/2011/335/6
CELEX number of the main document:
52011PC0489
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
28/03/2012
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
23/10/2012
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
23/10/2012
Adoption
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/11/2012
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/11/2012
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
23/11/2012
CELEX number of the main document:
32012D1093