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Document 62016CA0441
Case C-441/16
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017. SMS group GmbH contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Sujeito passivo residente noutro Estado‑Membro — Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados — Requisitos — Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas — Risco sério de não realização da operação que tinha justificado a importação. Processo C-441/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:712
- Judge-Rapporteur
- Berger
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
20/11/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017. SMS group GmbH contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Sujeito passivo residente noutro Estado‑Membro — Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados — Requisitos — Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas — Risco sério de não realização da operação que tinha justificado a importação. Processo C-441/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:712
- Judge-Rapporteur
- Berger
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
21/09/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-441/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 8 de agosto de 2016 — SMS group GmbH/Direcţia Generală Regională a Finanțelor Publice a Municipiului București
14/11/2016