Case C-406/14

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016. Wrocław - Miasto na prawach powiatu contra Minister Infrastruktury i Rozwoju. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas — Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão — Obrigação de os Estados‑Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas — Conceito de ‘irregularidade’ — Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos. Processo C-406/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:562
Judge-Rapporteur: Šváby
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

12/09/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016. Wrocław - Miasto na prawach powiatu contra Minister Infrastruktury i Rozwoju. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas — Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão — Obrigação de os Estados‑Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas — Conceito de ‘irregularidade’ — Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos. Processo C-406/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:562
Judge-Rapporteur: Šváby
Type of procedure: Recurso prejudicial

14/07/2016

Title: Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 17 de novembro de 2015.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2015:761
Advocate General: Sharpston

17/11/2015

Title: Processo C-406/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 27 de agosto de 2014 — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju

01/12/2014