English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62022TO0111
Case T-111/22
T-111/22
General Court
Status: Closed
T-111/22
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Rhonny Baert contra Comissão Europeia. Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-111/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2022:823
- Applicant
- Funcionário da União Europeia
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Porchia
- Type of procedure
- Recurso de funcionários - não admissível,Ação fundada em responsabilidade - não admissível
- Complementary documents:
14/12/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-111/22: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Baert/Comissão
11/04/2022