Case C-253/23

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2025. ASG 2 Ausgleichsgesellschaft für die Sägeindustrie Nordrhein-Westfalen GmbH contra Land Nordrhein-Westfalen. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Landgericht Dortmund. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de “ação de indemnização” — Artigo 3.o, n.o 1 — Direito à reparação integral dos danos sofridos — Cessão dos créditos indemnizatórios a um prestador de serviços jurídicos — Direito nacional que se opõe ao reconhecimento da legitimidade desse prestador para a cobrança conjunta destes créditos — Artigo 4.o — Princípio da efetividade — Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo C-253/23.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2025:40
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

28/01/2025

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 19 de setembro de 2024. ASG 2 Ausgleichsgesellschaft für die Sägeindustrie Nordrhein-Westfalen GmbH contra Land Nordrhein-Westfalen. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Landgericht Dortmund. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de “ação de indemnização” — Artigo 3.o, n.o 1 — Direito à reparação integral dos danos sofridos — Cessão dos créditos indemnizatórios a um prestador de serviços jurídicos — Direito nacional que se opõe ao reconhecimento da legitimidade desse prestador para a cobrança conjunta destes créditos — Artigo 4.o — Princípio da efetividade — Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo C-253/23.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2024:767
Advocate General: Szpunar

19/09/2024