Jeigu ieškote tikslaus žodžių junginio, įrašykite jį tarp "angliškų kabučių". Ieškomo termino dalį pakeiskite žvaigždute (*), kad rastumėte jo variantus (skaidrum*, 32019R*). Klaustukas (?) pakeičia vieną ieškomo termino ženklą, kad būtų rasta įvairių vienu ženklu besiskiriančių terminų (pavyzdžiui, įvedus „?ilti“ bus ieškoma žodžių „dilti“, „kilti“, „pilti“, „tilti“ ir pan.).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Amt der Tiroler Landesregierung contra Datenschutzbehörde.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 7 — Conceito de “responsável
pelo tratamento” — Designação direta pelo direito nacional do responsável pelo tratamento — Entidade administrativa auxiliar
ao serviço de um governo regional — Inexistência de personalidade jurídica — Inexistência de capacidade jurídica própria —
Determinação das finalidades e dos meios de tratamento. Processo C-638/23.
Processo C-638/23, Amt der Tiroler Landesregierung: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
(Áustria) em 24 de outubro de 2023 — Amt der Tiroler Landesregierung