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Dokument 62023CJ0242
Věc C-242/23
C-242/23
Soudní dvůr
Stav: projednává se
C-242/23
Soudní dvůr
Stav: projednává se
/
ROZHODNUTÍ
- Název
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Tecno*37 contra Ministero dello Sviluppo Economico e Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.o 1 — Restrições às atividades pluridisciplinares — Profissão regulamentada — Regulamentação nacional que prevê, de forma geral, uma incompatibilidade entre o exercício conjunto da atividade de mediação imobiliária e a de administrador de condomínio — Exigências de independência e imparcialidade — Proporcionalidade da restrição — Consequências do arquivamento de um procedimento de infração da Comissão contra um Estado‑Membro. Processo C-242/23.
- Identifikátor ECLI
- ECLI:EU:C:2024:831
- Soudce_zpravodaj
- Bay Larsen
- Druh postupu
- Recurso prejudicial
- Doplňující dokumenty:
04/10/2024
PROCEEDINGS [cs]
- Název
- Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 13 de junho de 2024. Tecno*37 contra Ministero dello Sviluppo Economico e Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.o 1 — Restrições às atividades pluridisciplinares — Profissão regulamentada — Regulamentação nacional que prevê, de forma geral, uma incompatibilidade entre o exercício conjunto da atividade de mediação imobiliária e a de administrador de condomínio — Exigências de independência e imparcialidade — Proporcionalidade da restrição — Consequências do arquivamento de um procedimento de infração da Comissão contra um Estado‑Membro. Processo C-242/23.
- Identifikátor ECLI
- ECLI:EU:C:2024:509
- Generální advokát
- Campos Sánchez-Bordona
13/06/2024