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Document 62023CJ0005
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de julho de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de notação – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-5/23 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:575
- Applicant
- Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Funcionário da União Europeia
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Ação fundada em responsabilidade,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de funcionários
- Complementary documents:
04/07/2024