English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62021CJ0708
Case C-708/21 P
C-708/21 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62020TJ0107
C-708/21 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62020TJ0107
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2019/2109 — Regulamento de Execução (UE) 2019/2101. Processo C-708/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:84
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Xuereb
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
09/02/2023