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Document 62022CJ0151
Case C-151/22
C-151/22
Court of Justice
Status: Closed
C-151/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2023. S e A contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Requisitos para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.° 1, alínea e), e n.° 2 — Motivos da perseguição — “Opinião política” — Conceito — Opinião política desenvolvida no Estado‑Membro de acolhimento — Artigo 4.° — Avaliação do receio fundado de perseguição devido a essa opinião política. Processo C-151/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:688
- Judge-Rapporteur
- Piçarra
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
21/09/2023