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Document 62022CJ0593
Case C-593/22
C-593/22
Court of Justice
Status: Closed
C-593/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023. FS e WU contra First Bank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Exclusão das cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira — Cláusulas relativas ao risco cambial — Presunção de conhecimento da lei. Processo C-593/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:555
- Judge-Rapporteur
- Jääskinen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
06/07/2023