Úsáid comharthaí athfhriotail chun "frása beacht" a chuardach. Cuir réiltín (*) le téarma chun leaganacha éagsúla den téarma a aimsiú (iompa*, 32019R*). Úsáid comhartha ceiste (?) in ionad carachtar aonair sa téarma atá á chuardach agat chun teacht ar leaganacha éagsúla den téarma (aimsíonn ?ás cás, bás agus fás).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. IP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo
Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.°
1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal imparcial — Direito à presunção
de inocência — Exposição do quadro factual num pedido de decisão prejudicial em matéria penal — Estabelecimento da materialidade
de determinados factos para poder submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial admissível — Respeito pelas
garantias processuais previstas no direito nacional para as decisões sobre o mérito. Processo C-269/22.
Processo C-269/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de abril
de 2022 — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYa