English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62021CJ0565
Case C-565/21
C-565/21
Court of Justice
Status: Closed
C-565/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Caixabank SA contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 5.° — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Pedido de anulação dessa cláusula e de restituição do montante pago a esse título — Caráter claro e compreensível das cláusulas — Existência de legislação nacional específica. Processo C-565/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:212
- Judge-Rapporteur
- Rodin
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
16/03/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-565/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de setembro de 2021 — Caixabank S.A./X
31/01/2022