Case C-693/20 PC-693/20 P
Court of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62017TJ0254
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023. Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia
que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004
— Artigo 3.o — Registo das audições realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito
da Comissão. Processo C-693/20 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:172
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Xuereb
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
-
09/03/2023