Aby wyszukać „konkretne wyrażenie”, umieść je w cudzysłowach. Dodaj gwiazdkę (*) w wyszukiwanym terminie, aby znaleźć jego warianty (np. transp*, 32019R*). Użyj pytajnika (?) zamiast konkretnego znaku w wyszukiwanym terminie, aby znaleźć jego warianty (np. „ka?a” umożliwia wyszukanie słów „kara”, „kasa”, „kawa” itp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. LM contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Livre prestação
de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Condições de trabalho e emprego
— Remuneração — Artigo 5.° — Sanções — Prazo de prescrição — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.°
— Direito a uma boa administração — Artigo 47.° — Proteção jurisdicional efetiva. Processo C-219/20.