Case C-567/20

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022. A.H. contra Zagrebačka banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.°, n.° 1, — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado‑Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.° — Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional — Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 1.°, n.° 2, — Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas. Processo C-567/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:352
Judge-Rapporteur: Jääskinen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

05/05/2022

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 3 de fevereiro de 2022. A.H. contra Zagrebačka banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.°, n.° 1, — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado‑Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.° — Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional — Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 1.°, n.° 2, — Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas. Processo C-567/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:76
Advocate General: Kokott

03/02/2022

Title: Processo C-567/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu (Croácia) em 29 de outubro de 2020 — A.H./Zagrebačka banca d.d

18/01/2021