Vec C-401/19

ROZHODNUTIE

Názov: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 17.°, n.° 4, alínea b), e alínea c), in fine — Artigos 11.° e 17.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de expressão e de informação — Proteção da propriedade intelectual — Obrigações impostas aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha — Controlo automático prévio (filtragem) dos conteúdos colocados em linha pelos utilizadores. Processo C-401/19.
Identifikátor ECLI: ECLI:EU:C:2022:297
Žalobca: Polónia
Žalovaný: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
Sudca spravodajca: Ilešič
Typ konania: Recurso de anulação - não fundamentado
Doplňujúce dokumenty:: Oznámenie uverejnené v Úradnom vestníku

Abstract [sk]

26/04/2022

Názov: Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 15 de julho de 2021. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 17.°, n.° 4, alínea b), e alínea c), in fine — Artigos 11.° e 17.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de expressão e de informação — Proteção da propriedade intelectual — Obrigações impostas aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha — Controlo automático prévio (filtragem) dos conteúdos colocados em linha pelos utilizadores. Processo C-401/19.
Identifikátor ECLI: ECLI:EU:C:2021:613
Generálny advokát: Saugmandsgaard Øe

15/07/2021

Názov: Processo C-401/19: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

12/08/2019