Sprawa C-655/20

DECYZJA

Tytuł: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021. Marc Gómez del Moral Guasch contra Bankia SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juros variável — Índice de referência de mútuos hipotecários (IRPH) — Fiscalização da transparência pelo juiz nacional — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Consequências da declaração de nulidade — Acórdão de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch (C‑125/18, EU:C:2020:138) — Novas questões. Processo C-655/20.
Identyfikator ECLI: ECLI:EU:C:2021:943
Sędzia sprawozdawca: Rodin
Rodzaj procedury: Recurso prejudicial
Dokumenty uzupełniające:: Zawiadomienie opublikowane w Dzienniku Urzędowym

Informacja

24/01/2022

Tytuł: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021. Marc Gómez del Moral Guasch contra Bankia SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juros variável — Índice de referência de mútuos hipotecários (IRPH) — Fiscalização da transparência pelo juiz nacional — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Consequências da declaração de nulidade — Acórdão de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch (C‑125/18, EU:C:2020:138) — Novas questões. Processo C-655/20.
Identyfikator ECLI: ECLI:EU:C:2021:943
Sędzia sprawozdawca: Rodin
Rodzaj procedury: Recurso prejudicial

17/11/2021