Case C-45/20

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021. E contra Finanzamt N e Z contra Finanzamt G. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 167.o, artigo 168.o, alínea a), artigo 250.o e artigo 252.o — Dedução do imposto pago a montante — Bem imóvel — Escritório — Instalação fotovoltaica — Decisão de afetação que confere direito a dedução — Comunicação da decisão de afetação — Prazo de caducidade para o exercício de um direito a dedução — Presunção de afetação ao património privado do sujeito passivo na falta de comunicação da decisão de afetação — Princípio da neutralidade — Princípio da segurança jurídica — Princípios da equivalência e da proporcionalidade. Processos apensos C-45/20 e C-46/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:852
Judge-Rapporteur: Prechal
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

14/10/2021

Title: Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 20 de maio de 2021. E contra Finanzamt N e Z contra Finanzamt G. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 167.o, artigo 168.o, alínea a), artigo 250.o e artigo 252.o — Dedução do imposto pago a montante — Bem imóvel — Escritório — Instalação fotovoltaica — Decisão de afetação que confere direito a dedução — Comunicação da decisão de afetação — Prazo de caducidade para o exercício de um direito a dedução — Presunção de afetação ao património privado do sujeito passivo na falta de comunicação da decisão de afetação — Princípio da neutralidade — Princípio da segurança jurídica — Princípios da equivalência e da proporcionalidade. Processos apensos C-45/20 e C-46/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:417
Advocate General: Tanchev

20/05/2021

Title: Processo C-45/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de janeiro de 2020 — E/Finanzamt N

08/06/2020