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Document 62019CJ0174
Case C-174/19 P
C-174/19 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62015TJ0630
C-174/19 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62015TJ0630
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais. Processos apensos C-174/19 P e C-175/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:801
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Complementary documents:
06/10/2021
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 11 de março de 2021. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais. Processos apensos C-174/19 P e C-175/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:199
- Advocate General
- Pitruzzella
11/03/2021