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Document 62019CJ0054
Case C-54/19 P
C-54/19 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62011TJ0405
C-54/19 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62011TJ0405
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Axa Mediterranean Holding SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento. Processo C-54/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:796
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Wahl
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Complementary documents:
06/10/2021
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 21 de janeiro de 2021. Axa Mediterranean Holding SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento. Processo C-54/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:56
- Advocate General
- Pitruzzella
21/01/2021