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Document 62018CJ0524
Case C-524/18
C-524/18
Court of Justice
Status: In progress
C-524/18
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020. Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co.KG contra Queisser Pharma GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Decisão de Execução 2013/63/UE — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 10.o, n.o 3 — Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos — Conceito de “acompanhamento” de uma alegação de saúde específica — Obrigação de apresentar provas científicas — Alcance. Processo C-524/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:60
- Judge-Rapporteur
- Xuereb
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
30/01/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 12 de setembro de 2019. Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co.KG contra Queisser Pharma GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Decisão de Execução 2013/63/UE — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 10.o, n.o 3 — Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos — Conceito de “acompanhamento” de uma alegação de saúde específica — Obrigação de apresentar provas científicas — Alcance. Processo C-524/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:727
- Advocate General
- Hogan
12/09/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-524/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de agosto de 2018 — Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG/Queisser Pharma GmbH & Co. KG
29/10/2018