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Document 62016CJ0122
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017. British Airways plc contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação. Processo C-122/16 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:861
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Regan
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação
- Complementary documents:
14/11/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 30 de maio de 2017. British Airways plc contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação. Processo C-122/16 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:406
- Advocate General
- Mengozzi
30/05/2017