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El acceso al Derecho de la Unión Europea
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Documento 62015CJ0544
Asunto C-544/15
Tribunal de Justicia
Estado: En curso
Tribunal de Justicia
Estado: En curso
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DECISIÓN
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017. Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação. Processo C-544/15.
- Identificador Europeo de Jurisprudencia
- ECLI:EU:C:2017:255
- Juez ponente
- Regan
- Tipo de procedimiento
- Recurso prejudicial
- Documentos complementarios:
29/05/2017
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017. Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação. Processo C-544/15.
- Identificador Europeo de Jurisprudencia
- ECLI:EU:C:2017:255
- Juez ponente
- Regan
- Tipo de procedimiento
- Recurso prejudicial
04/04/2017
PROCEEDINGS [es]
- Título
- Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 29 de novembro de 2016. Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.°, n.° 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de ‘ameaça para a saúde pública’ — Margem de apreciação. Processo C-544/15.
- Identificador Europeo de Jurisprudencia
- ECLI:EU:C:2016:908
- Abogado General
- Szpunar
29/11/2016
ASUNTO SOMETIDO A EXAMEN
- Título
- Processo C-544/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland
21/12/2015