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Document 62015CJ0544
Case C-544/15
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017. Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação. Processo C-544/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:255
- Judge-Rapporteur
- Regan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
29/05/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017. Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação. Processo C-544/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:255
- Judge-Rapporteur
- Regan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
04/04/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 29 de novembro de 2016. Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.°, n.° 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de ‘ameaça para a saúde pública’ — Margem de apreciação. Processo C-544/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:908
- Advocate General
- Szpunar
29/11/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-544/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland
21/12/2015