Case C-509/11

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013. ÖBB‑Personenverkehr AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17.° — Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros. Processo C‑509/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:613
Judge-Rapporteur: Borg Barthet
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

26/09/2013

Title: Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 14 de março de 2013. ÖBB‑Personenverkehr AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17.° — Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros. Processo C‑509/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:167
Advocate General: Jääskinen

14/03/2013

Title: Processo C-509/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 30 de Setembro de 2011 — ÖBB-Personenverkehr AG/Schienen-Control Kommission e Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

14/01/2012