English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62024CN0475
Case case:C-475/24
C-475/24
Court of Justice
Status:
C-475/24
Court of Justice
Status:
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2025. Fashion TV RO SRL e Maestro SPRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi - Serviciul Soluţionare Contestaţii - Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța e Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați - Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța – Activitatea de Inspecţie Fiscală. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito à dedução do IVA — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à ação e a um processo equitativo — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Arquivamento do processo penal contra pessoas singulares — Procedimento administrativo relativo a uma sociedade na qualidade de sujeito passivo — Análise de provas recolhidas durante o processo penal — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência. Processo C-475/24.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2025:898
- Judge-Rapporteur
- von Danwitz
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
12/11/2025
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-475/24, Fashion TV RO e Maestro: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 3 de julho de 2024 – Fashion TV RO SRL, Maestro SPRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Serviciul Soluționare Contestații – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța – Activitatea de Inspecție Fiscală
21/10/2024